1929-12-03 - Portaria 6517 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Maria, da vila e concelho de Trancoso

1929-12-03 - Portaria 6518 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ateães, concelho de Vila Verde

1929-12-03 - Portaria 6519 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Candelária, concelho da Madalena, distrito da Horta

1929-12-03 - Portaria 6520 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Mateus, concelho da Madalena, distrito da Horta

1929-12-03 - Decreto 17700 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1929-1930 para o orçamento do Ministério das Finanças do mesmo ano, destinadas ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1929-12-03 - Decreto 17701 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Dá nova redacção ao artigo 24.º do decreto n.º 17335, que promulga o Código para a concessão de pensões

1929-12-03 - Decreto 17702 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Actualiza algumas das disposições do regulamento para a instrução do exército metropolitano

1929-12-03 - Decreto 17703 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Determina que o chefe dos trabalhos práticos da Escola de Medicina Tropical tenha a seu cargo exclusivamente as funções que lhe competem dentro daquele estabelecimento, e que o serviço farmacêutico do Hospital Colonial passe a ser desempenhado por um farmacêutico reformado dos quadros de saúde coloniais

1929-12-03 - Decreto 17704 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 a verba relativa à importância das receitas próprias da Estação Agrária Nacional

1929-12-03 - Decreto 17705 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que seja inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento de transportes à comissão encarregada de elaborar o projecto de arborização do polígono da Serra do Monsanto e daqueles que fôr necessário estabelecer para promover o revestimento florestal dos terrenos sitos nos arredores de Lisboa e especialmente da Serra de Sintra