Decreto 17701, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1929, Série I de 1929-12-03.
- Data: 1929-12-03
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 24.º do decreto n.º 17335, que promulga o Código para a concessão de pensões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440558.dre.pdf .
Aviso
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