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Decreto 17701, de 3 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1929, Série I de 1929-12-03.
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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 24.º do decreto n.º 17335, que promulga o Código para a concessão de pensões

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440558.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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