1929-12-24 - Portaria 6563 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Castro Verde com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-12-24 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Despacho ministerial que regula as relações do Estado com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1929-12-24 - Decreto 17790 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Regula o exercício do comércio de venda de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do continente da República e ilhas adjacentes

1929-12-24 - Decreto 17791 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Inscreve no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 várias verbas a fim de constituírem as dotações da Inspecção de Seguros no referido ano económico

1929-12-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público ter o Chile aderido, em 26 de Agosto de 1929, à Convenção Internacional relativa à circulação nas estradas, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

1929-12-24 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Rectificação ao aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 286, de 12 de Dezembro de 1929, que torna público ter o Chile aderido em 15 de Outubro de 1929 à Convenção relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

1929-12-24 - Decreto 17792 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que as atribuïções conferidas aos auditores fiscais e seus adjuntos pelos §§ 1.º e 2.º do artigo 37.º do decreto n.º 7132, e que pelo artigo 4.º do decreto com fôrça de lei n.º 11745 tinham transitado para as Direcções Gerais das Colónias do Ministério, passem, em cada colónia, para o respectivo Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas

1929-12-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17760, que revoga o § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8528