Decreto 17792, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 296/1929, Série I de 1929-12-24.
- Data: 1929-12-24
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Sumário
Determina que as atribuïções conferidas aos auditores fiscais e seus adjuntos pelos §§ 1.º e 2.º do artigo 37.º do decreto n.º 7132, e que pelo artigo 4.º do decreto com fôrça de lei n.º 11745 tinham transitado para as Direcções Gerais das Colónias do Ministério, passem, em cada colónia, para o respectivo Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440705.dre.pdf .
Aviso
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