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Decreto 17790, de 24 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 296/1929, Série I de 1929-12-24.
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Sumário

Regula o exercício do comércio de venda de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do continente da República e ilhas adjacentes

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440701.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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