Decreto 17790, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 296/1929, Série I de 1929-12-24.
- Data: 1929-12-24
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Sumário
Regula o exercício do comércio de venda de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do continente da República e ilhas adjacentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440701.dre.pdf .
Aviso
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