1929-12-02 - Portaria 6505 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sintra com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-12-02 - Portaria 6506 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Bouro (Santa Maria), concelho de Amares

1929-12-02 - Portaria 6507 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Tojal, concelho de Loures

1929-12-02 - Decreto 17695 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - Repartição Central

Aprova o regulamento da taxa militar

1929-12-02 - Decreto 17696 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Determina que nenhuma sobrecarga ou sobretaxa possa ser aplicada em selos postais das colónias, da mesma emissão e do mesmo valor facial, em quantidade inferior a 100000

1929-12-02 - Rectificação - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Rectificações ao decreto n.º 17573, que reduz a 50 por cento a taxa de entrada nos portos para os navios exclusivamente de turismo, excursão e recreio que não façam quaisquer operações comerciais, exceptuando o embarque ou desembarque de passageiros

1929-12-02 - Decreto 17697 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Exclui do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047 o pessoal de secretaria e menor dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério

1929-12-02 - Decreto 17698 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 3.ª Secção

Determina que sejam públicos todos os exames efectuados no Conservatório Nacional de Música