Decreto 17697, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 277/1929, Série I de 1929-12-02.
- Data: 1929-12-02
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Sumário
Exclui do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047 o pessoal de secretaria e menor dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440541.dre.pdf .
Aviso
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