1929-12-11 - Decreto 17736 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Remodela os serviços da Misericórdia de Lisboa

1929-12-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17640, que remodela os serviços da polícia de investigação criminal

1929-12-11 - Decreto 17737 - Ministério das Finanças

Altera os artigos 3.º, 7.º, 8.º, § único do artigo 12.º e o artigo 28.º do Decreto 12790, que modifica algumas disposições em vigor sobre o serviço das lotarias.

1929-12-11 - Decreto 17738 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regula a situação dos oficiais que se habilitaram com o curso do estado maior nos termos do decreto n.º 3149

1929-12-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido depositado em Washington o instrumento de adesão definitiva da Suíça ao Tratado de Renúncia à Guerra assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928

1929-12-11 - Decreto 17739 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Esclarece que o título de director do Instituto de Investigação da História das Matemáticas Portuguesas, da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto, é um título académico vitalício concedido ao Dr. Francisco Gomes Teixeira - Declara que a respectiva gratificação é acumulável com qualquer vencimento, inclusive a pensão de aposentação

1929-12-11 - Portaria 6534 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Dá o nome de «Escola Primária do Dr. Alfredo de Magalhães, de Perre» à escola primária de Perre, distrito de Viana do Castelo

1929-12-11 - Decreto 17740 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o actual ano económico sob a rubrica «Gratificações aos juízes presidentes dos júris de exames»

1929-12-11 - Decreto 17741 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o actual ano económico sob a rubrica «Pessoal contratado - Para pagamento de vencimentos com as substituïções provisórias dos inspectores»

1929-12-11 - Decreto 17742 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que a Junta Central da Campanha do Trigo tenha um vice-presidente de livre escolha do Ministro, que substituïrá o presidente sempre que se torne necessário e em quem o mesmo Ministro poderá delegar as atribuïções que, como presidente da referida Junta, lhe pertencem