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Decreto 17737, de 11 de Dezembro

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Sumário

Altera os artigos 3.º, 7.º, 8.º, § único do artigo 12.º e o artigo 28.º do Decreto 12790, que modifica algumas disposições em vigor sobre o serviço das lotarias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/169791.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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