1929-11-30 - Decreto 17685 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda acrescer à pensão do pároco da freguesia de Almendra, concelho de Vila Nova de Fozcoa, a quantia de 100$00 anuais, como compensação da perda da vantagem da ocupação da residência paroquial da referida freguesia

1929-11-30 - Decreto 17686 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 530 da pauta de importação

1929-11-30 - Decreto 17687 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Altera a taxa do artigo 38-B da pauta de exportação

1929-11-30 - Decreto 17688 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Altera o estabelecido na condição 1.ª do artigo 15.º do regulamento da Escola de Educação Física dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto n.º 10772

1929-11-30 - Decreto 17689 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Revoga o decreto n.º 16289, pondo de novo em vigor as disposições dos §§ únicos dos artigos 240.º e 241.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, acêrca da reforma dos sargentos e praças que não convenha readmitir - Determina que o artigo 241.º do mesmo regulamento orgânico seja aplicado a todas as praças, seja qual fôr a sua graduação

1929-11-30 - Decreto 17690 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o segundo sargento sinaleiro n.º 1701, Francisco Simão, passe a adido ao quadro dos médicos navais na qualidade de médico auxiliar e no pôsto de segundo tenente

1929-11-30 - Decreto 17691 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia - Serviço Meteorológico

Regula a distribuïção das gratificações ao pessoal dos postos meteorológicos do Ministério da Marinha

1929-11-30 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Conservação

Rectificação ao decreto n.º 16781, que aprova o regulamento de pontes metálicas

1929-11-30 - Portaria 6504 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz a despender mais 500000$00 com a continuação dos trabalhos de abertura da barra da Figueira da Foz

1929-11-30 - Decreto 17692 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Rectifica a distribuïção de uma verba transferida dentro do capítulo 1.º do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1928-1929 pelo decreto n.º 16948

1929-11-30 - Decreto 17693 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que a caução dos exactores telégrafo-postais ou dos correios, de manipuladores auxiliares ou de quaisquer outros que sejam obrigados a prestá-la possa ser substituída por fiança prestada por proprietário

1929-11-30 - Decreto 17694 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930