Decreto 17686, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1929, Série I de 1929-11-30.
- Data: 1929-11-30
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 530 da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440524.dre.pdf .
Aviso
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