1929-11-21 - Decreto 17634 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova os quadros e vencimentos do pessoal da Junta Autónoma do distrito de Ponta Delgada

1929-11-21 - Decreto 17635 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue as comissões distritais e municipais de assistência

1929-11-21 - Decreto 17636 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Regula o exercício da arte de farmácia. Concede vantagens aos ajudantes de farmácia que pretendam cursar a respectiva licenciatura.