Regula o exercício da arte de farmácia. Concede vantagens aos ajudantes de farmácia que pretendam cursar a respectiva licenciatura.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-05 - DESPACHO DD5871 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

  Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956.

• 1960-01-05 - Despacho - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção

  Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956

• 1962-03-15 - Portaria 19078 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Estabelece certos preceitos destinados a facilitar a fiscalização sanitária dos produtos medicamentosos importados.

• 1962-06-18 - Portaria 19240 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações.

• 1962-09-01 - Portaria 19378 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos.

• 1968-08-27 - Decreto-Lei 48547 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regulamenta o exercício da profissão de farmacêutico.