1929-11-18 - Portaria 6474 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a forma de pagamento das importâncias devidas ao Cofre dos Conservadores do Registo Predial, contadas nos processos judiciários

1929-11-18 - Portaria 6475 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Arcos de Valdevez que fica extinto

1929-11-18 - Portaria 6476 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé, da cidade e concelho de Bragança

1929-11-18 - Portaria 6477 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ronfe, concelho de Guimarães

1929-11-18 - Portaria 6478 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alpendurada e Matos, concelho de Marco de Canaveses

1929-11-18 - Portaria 6479 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Urrô, concelho de Penafiel

1929-11-18 - Decreto 17619 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1928-1929

1929-11-18 - Decreto 17620 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Determina que não tenha aplicação aos veículos destinados aos serviços da lavoura o que dispõe o artigo 49.º do Código da Estrada

1929-11-18 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Macau e Timor

1929-11-18 - Decreto 17621 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Cria nos distritos de Cabo Delgado e Niassa, da colónia de Moçambique, os lugares de director distrital de fazenda

1929-11-18 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Rectificação ao decreto n.º 17569, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 para pagamento, durante o mesmo ano económico, da renda da casa onde vão ser instalados os serviços da Inspecção do Comércio Bancário, e bem assim para satisfação das despesas de adaptação e instalação

1929-11-18 - Decreto 17622 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, no capítulo 8.º «Junta Central da Campanha do Trigo»; sob a rubrica «Despesas de deslocação e subsídios de marcha»