Decreto 17620, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 265/1929, Série I de 1929-11-18.
- Data: 1929-11-18
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Sumário
Determina que não tenha aplicação aos veículos destinados aos serviços da lavoura o que dispõe o artigo 49.º do Código da Estrada
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440429.dre.pdf .
Aviso
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