1929-11-01 - Decreto 17530 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto n.º 11625, a fim de serem actualizadas as taxas que a Câmara Municipal de Coimbra tem a pagar aos Hospitais da Universidade pela hospitalização dos doentes pobres do mesmo concelho

1929-11-01 - Decreto 17531 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Anula os decretos de 27 de Janeiro de 1928 e o n.º 16343, de 11 de Janeiro de 1929, o primeiro dissolvendo a União do Professorado Primário Oficial Português e o segundo utilizando os seus haveres - Determina que as secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português e outras entidades que utilizaram fundos e outros haveres pertencentes à União do Professorado Primário Oficial Português os reponham pela forma que o Ministro da Instrução Pública determinar