1929-10-21 - Decreto 17488 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que até a publicação do Código Administrativo fiquem em vigor e tenham inteira aplicação o artigo 431.º e §§ 1.º, 2.º e 3.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896

1929-10-21 - Decreto 17489 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vimieiro, concelho de Arraiolos

1929-10-21 - Decreto 17490 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alpedrinha, concelho do Fundão

1929-10-21 - Decreto 17491 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tentúgal, concelho de Montemor-o-Velho

1929-10-21 - Decreto 17492 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Mourão

1929-10-21 - Decreto 17493 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alcácer do Sal

1929-10-21 - Decreto 17494 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Borba e albergue anexo

1929-10-21 - Portaria 6433 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Determina que a Repartição do Registo Civil do concelho da Murtosa seja dotada de todos os registos que se referem à população dêste

1929-10-21 - Decreto 17495 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Contruções Civis

Mantém para o serviço da Direcção das Construções Civis da Direcção Geral de Marinha o quadro do pessoal a que se refere o artigo 4.º e seu parágrafo do decreto n.º 16230

1929-10-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem a Alemanha e o Reino da Jugo-Eslávia ratificado a Convenção Internacional do Opio e Protocolo assinados em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925

1929-10-21 - Portaria 6434 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Considera oficial toda a correspondência ordinária trocada entre o Ministério da Agricultura e os lavradores e vice versa, a propósito da Campanha do Trigo, não podendo essa correspondência ter carácter pessoal

1929-10-21 - Decreto 17496 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Classifica provisòriamente, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 13829, o caminho de ferro ligando a estação de Sintra com o Parque Nacional da Pena

1929-10-21 - Decreto 17497 - Ministério das Colónias

Estabelece a forma de darem entrada na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência as importâncias dos 75 por cento do produto das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos das Companhias Western Telegraph Company Limited e Eastern Telegraph Company Limited, que amarram em Cabo Verde, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 16688

1929-10-21 - Decreto 17498 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15365, no que respeita à Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto, devendo no próximo ano lectivo funcionar nesta Faculdade apenas aulas do 3.º e do 4.º ano do respectivo curso