Decreto 17488, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1929, Série I de 1929-10-21.
- Data: 1929-10-21
- Secções desta página::
Sumário
Determina que até a publicação do Código Administrativo fiquem em vigor e tenham inteira aplicação o artigo 431.º e §§ 1.º, 2.º e 3.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440235.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2440235/decreto-17488-de-21-de-outubro