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Decreto 17488, de 21 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1929, Série I de 1929-10-21.
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Sumário

Determina que até a publicação do Código Administrativo fiquem em vigor e tenham inteira aplicação o artigo 431.º e §§ 1.º, 2.º e 3.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440235.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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