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Decreto 17497, de 21 de Outubro

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Sumário

Estabelece a forma de darem entrada na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência as importâncias dos 75 por cento do produto das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos das Companhias Western Telegraph Company Limited e Eastern Telegraph Company Limited, que amarram em Cabo Verde, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 16688

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440247.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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