Decreto 17497, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1929, Série I de 1929-10-21.
- Data: 1929-10-21
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Sumário
Estabelece a forma de darem entrada na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência as importâncias dos 75 por cento do produto das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos das Companhias Western Telegraph Company Limited e Eastern Telegraph Company Limited, que amarram em Cabo Verde, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 16688
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440247.dre.pdf .
Aviso
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