1929-01-18 - Decreto 16386 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Reúne num só diploma todas as disposições acerca da permanência de estrangeiros em Portugal.

1929-01-18 - Decreto 16387 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça no orçamento do Ministério a dotação do capítulo 4.º, artigo 38.º, com a importância de 100000$00, que nesse artigo será inscrita sob a rubrica «Construção do edifício da Escola Industrial e Comercial da Figueira da Foz»

1929-01-18 - Decreto 16388 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que nas comarcas de dois juízos sirvam no juízo cível e comercial o juiz e o delegado mais antigos

1929-01-18 - Decreto 16389 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Cria o Serviço de Publicidade Agrícola, ao qual fica competindo a publicação do Boletim e serão requisitadas pelas repartições e estabelecimentos do Ministério da Agricultura as publicações de que necessitem - Altera algumas disposições relativas a serviços respeitantes ao mesmo Ministério

1929-01-18 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Rectificação ao decreto n.º 16194, na parte relativa à constituïção da Comissão de Viticultura da Região do Douro