Decreto 16388, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 15/1929, Série I de 1929-01-18.
- Data: 1929-01-18
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Sumário
Determina que nas comarcas de dois juízos sirvam no juízo cível e comercial o juiz e o delegado mais antigos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438429.dre.pdf .
Aviso
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