1929-01-17 - Decreto 16383 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Fixa a ajuda de custo a que tem direito o director do Pôsto Antropométrico da Polícia de Lisboa quando no exercício das funções de inspecção e fiscalização dos serviços de registo e identificação policial

1929-01-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5684, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Pedro, da vila e concelho de Manteigas

1929-01-17 - Decreto 16384 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Regula a forma de estabelecer a identidade dos menores submetidos à jurisdição das tutorias da infância em regime de liberdade vigiada, liberdade condicional e semi-internato e colocados em famílias adoptivas ou em qualquer outra situação sujeitos à mesma jurisdição

1929-01-17 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Rectificação ao artigo 59 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 16304

1929-01-17 - Portaria 5864 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta com um telegrafista a lotação do vapor Lidador

1929-01-17 - Decreto 16385 - Ministério da Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação

Determina que, pelo Ministério da Marinha, seja elaborado o roteiro da costa de Portugal