1928-08-18 - Decreto 15866 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que os vencimentos em dívida ao presidente e vogais do Conselho de Administração de Jogos sejam os estabelecidos no artigo 3.º do decreto n.º 15808

1928-08-18 - Decreto 15867 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Redondo a vender um prédio e um terreno

1928-08-18 - Decreto 15868 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Bodelhão, concelho da Covilhã, passe a ter a denominação de Aldeia de S. Francisco de Assis

1928-08-18 - Rectificação - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança

Rectificação ao mapa n.º 2, anexo ao decreto n.º 15825, na parte relativa ao número de sargentos que compõem o batalhão n.º 3 da guarda nacional republicana

1928-08-18 - Portaria 5561 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suscita aos conservadores do registo predial o cumprimento rigoroso do artigo 303.º e seus parágrafos do Código do Registo Predial

1928-08-18 - Decreto 15869 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria títulos de restituïção dos direitos de tabaco em fôlha

1928-08-18 - Decreto 15870 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Contém alterações à pauta de importação, respeitantes a vidro triturado e ladrilhos de qualquer matéria

1928-08-18 - Decreto 15871 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Substitui a redacção da alínea e) do artigo 2.º do decreto n.º 15110, que institui a Junta Autónoma das Obras dos Portos de Angra do Heroísmo

1928-08-18 - Decreto 15872 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que na Escola de Correios e Telégrafos haja só uma época de exames finais com duas chamadas separadas por um intervalo que não deve ser inferior a quinze dias

1928-08-18 - Portaria 5562 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Altera o artigo 22.º do regulamento policial do pôrto de Lisboa, ficando permitida a passagem a todos os veículos pela ponte da doca de Alcântara

1928-08-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 15845, que manda proceder à liquidação e inutilização dos objectos apreendidos a presos e que ainda se acham em poder do distribuïdor geral aposentado da comarca de Lisboa

1928-08-18 - Portaria 5563 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Concede ao Sindicato das Cooperativas do País as prerrogativas de que gozava a Federação Nacional das Cooperativas