Portaria 5561, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1928, Série I de 1928-08-18.
- Data: 1928-08-18
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Sumário
Suscita aos conservadores do registo predial o cumprimento rigoroso do artigo 303.º e seus parágrafos do Código do Registo Predial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437524.dre.pdf .
Aviso
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