1928-07-27 - Decreto 15790 - Presidência do Ministério

Estipula as sanções a aplicar aos militares e civis que tomaram parte na preparação ou execução do movimento revolucionário dos dias 20 e 21 de Julho de 1928, ou o favoreceram ou auxiliaram

1928-07-27 - Decreto 15791 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Fafe a remir e vender os seus foros

1928-07-27 - Decreto 15792 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Tôrre de Moncorvo a vender uns baldios

1928-07-27 - Decreto 15793 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Caneças a vender um prédio em ruínas que possui

1928-07-27 - Portaria 5472 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com mais uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Abrantes

1928-07-27 - Decreto 15794 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Autoriza o pagamento em prestações da importância das multas por infracção das leis e regulamentos fiscais

1928-07-27 - Decreto 15795 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece os distintivos do chefe do estado maior naval, do superintendente dos serviços da armada e do superintendente e do intendente do Arsenal da Marinha

1928-07-27 - Portaria 5473 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Aveiro, S. João da Madeira, Albergaria-a-Velha, Águeda, Anadia e Pampilhosa do Botão

1928-07-27 - Portaria 5474 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Chelo, concelho de Penacova

1928-07-27 - Portaria 5475 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António

1928-07-27 - Portaria 5476 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Portimão e Lagoa, distrito de Faro

1928-07-27 - Portaria 5477 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Castelo Branco