Decreto 15794, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 170/1928, Série I de 1928-07-27.
- Data: 1928-07-27
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Sumário
Autoriza o pagamento em prestações da importância das multas por infracção das leis e regulamentos fiscais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437352.dre.pdf .
Aviso
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