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  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Decreto 15749 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Promulga várias disposições relativas à constituïção das sociedades anónimas para a exploração do jôgo de fortuna ou azar

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Decreto 15750 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Rio Torto a aplicar determinada verba na conclusão do novo cemitérioNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Decreto 15751 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Torna extensivas ao distrito de Setúbal as disposições dos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 10925, sôbre caça às rôlas

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Decreto 15752 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa - Secretaria

    Modifica a redacção do artigo 20.º do regulamento da Escola Profissional de Enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Decreto 15753 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com vencimentos, gratificações e expediente do Conselho de Administração de Jogos e da Secretaria do Jôgo

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Decreto 15754 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas a efectuar pelo Instituto Português para o estudo do cancro

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Portaria 5464 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Reguengos de Monsaraz

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Portaria 5465 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca do Fundão

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Portaria 5466 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Extingue um lugar de oficial de diligências do juízo de direito da comarca do Sabugal

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Portaria 5467 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Declara que, para efeitos de passagem de bilhetes de identidade, a profissão de engenheiro poderá ser comprovada pela apresentação do respectivo diploma ou pela confirmação da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses ou da Associação dos Engenheiros Civis do Norte de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Decreto 15755 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7107, relativo a uma cedência feita à Junta de Freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Portaria 5468 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda passar ao estado de meio armamento o rebocador Bérrio com a lotação fixada na portaria n.º 5423

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Decreto 15756 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

    Determina que, a partir de 1 de Agosto de 1928, seja posta em circulação na colónia de Angola a nova moeda, expressa em «angolares», criada pelos decretos n.os 12124 e 14921

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Decreto 15757 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

    Extingue a escola de ensino primário elementar criada pelo decreto n.º 13762, na Casa dos Filhos dos Soldados Portugueses, da Junta Patriótica do Norte, com sede no Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1928-07-20 - Decreto 15758 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

    Esclarece a forma como deve ser feita a contagem do tempo de serviço dos professores para efeito de diuturnidade ou de redução de horas de serviço

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