1928-06-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15195, que determinou que as polícias de informações de Lisboa e do Pôrto passassem a constituir um único organismo policial da confiança do Ministro do Interior e a êle directamente subordinado, denominado «Polícia de informações»

1928-06-29 - Portaria 5440 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 (aquisição do bilhete de identidade)

1928-06-29 - Portaria 5441 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Observa aos conservadores do registo predial que a disposição do artigo 186.º do Código do Registo Predial não é aplicável aos agentes do Ministério Público, que, a bem dos interêsses do Estado, podem requerer tudo o que julgarem conveniente, sem restrição alguma

1928-06-29 - Decreto 15658 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Promulga várias disposições relativas ao desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente da república e ilhas adjacentes.

1928-06-29 - Portaria 5442 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova um aditamento à classificação geral proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1928-06-29 - Portaria 5443 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova um aditamento à tarifa especial proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1928-06-29 - Portaria 5444 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova um aditamento à tarifa especial proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1928-06-29 - Portaria 5445 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova um aditamento à tarifa especial proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1928-06-29 - Portaria 5446 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova um aditamento à classificação geral proposto pela Companhia Nacional de Caminhos de Ferro

1928-06-29 - Portaria 5447 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova um aditamento a uma tarifa proposta pela Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro

1928-06-29 - Portaria 5448 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprovam uma tarifa proposta pela Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro

1928-06-29 - Decreto 15659 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

Substitui um dos membros da missão de estudo geológico das Ilhas de S. Tomé e Príncipe

1928-06-29 - Portaria 5449 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que no 3.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Permite a exportação de várias mercadorias e proíbe a exportação e reexportação de outras

1928-06-29 - Decreto 15660 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Constitui uma brigada para, sob a alçada da Comissão Central de Viticultura, fiscalizar e fazer cumprir o disposto em vários diplomas relativos a vinhos comuns, licorosos e espumosos e aguardentes vínicas