1928-06-21 - Decreto 15607 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a data a partir da qual se deve contar a antiguidade nos postos de aspirante de 1.ª classe, guarda-marinha e segundo tenente

1928-06-21 - Decreto 15608 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta um parágrafo ao artigo 6.º do decreto n.º 14674, que suspende disposições do regulamento geral orgânico das brigadas da armada relativas ao curso do 1.º grau de especialização de fogueiros

1928-06-21 - Decreto 15609 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece serem os bilhetes de identidade dos oficiais da armada na situação de licença ilimitada iguais aos dos oficiais na situação de reserva

1928-06-21 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comissão Administrativa da Direcção da Marinha Mercante

Rectificação à portaria n.º 5264, que aprova a tabela de preços para trabalhos nos aparelhos de cópias a marion e de reprodução fotográfica existentes na Direcção da Marinha Mercante

1928-06-21 - Decreto 15610 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue o lugar de director geral do Gabinete do Ministro e secretário geral do Ministério

1928-06-21 - Decreto 15611 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina a inscrição no orçamento para 1928-1929 da pensão provisória do embaixador secretário geral e a supressão do vencimento do cargo extinto de director geral do Gabinete do Ministro

1928-06-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público haver aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo o Afeganistão

1928-06-21 - Decreto 15612 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Dá à Federação dos Municípios de Loures e Mafra a concessão provisória das linhas, pelo presente diploma classificadas de interêsse geral, de Carriche por Bucelas, Lousa, Malveira e Mafra até Ericeira, com um ramal de Loures por Bucelas e Freixial, outro de Carriche a Caneças e outro ainda a Cabeço de Montachique, em leito próprio e tracção eléctrica

1928-06-21 - Portaria 5434 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Eleva o prazo da armazenagem gratuita para as remessas de vinho generoso nacional transportado em vasilhame simples de madeira ou ferro, quando procedentes das estações situadas ao norte do rio Douro