1928-05-04 - Decreto 15427 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede definitivamente à Junta da Freguesia de Belver, concelho de Gavião, a antiga residência paroquial, em ruínas, sita na Rua da Paliteira, da referida freguesia

1928-05-04 - Decreto 15428 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 15036, que determinava que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos

1928-05-04 - Decreto 15429 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que as atribuïções conferidas à Junta Geral do distrito do Funchal pelo decreto n.º 14168 passem à Estação Agrária da Ilha da Madeira, com excepção daquelas a que se refere o artigo 8.º do mesmo decreto - Altera várias disposições do decreto n.º 14168 (Regime sacarino na Ilha da Madeira)