1928-05-29 - Decreto 15521 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Esclarece a interpretação a dar ao artigo 3.º do decreto n.º 15124, relativo a isenções de pagamento do imposto de farolagem, de várias taxas e impostos

1928-05-29 - Portaria 5404 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova aditamentos à classificação geral de mercadorias em pequena velocidade e à tarifa especial n.º 1 (pequena velocidade) para vigorarem nas linhas do Vale do Vouga

1928-05-29 - Portaria 5405 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Fixa o multiplicador a aplicar nas remessas em pequena velocidade, constituídas por toros de pinho ou de eucalipto, com ou sem casca, para minas, expedidos pelas linhas exploradas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta

1928-05-29 - Decreto 15522 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Autoriza o Govêrno a criar missões hidrográficas para o levantamento das costas das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Timor.

1928-05-29 - Decreto 15523 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Regula a forma da contagem do aumento de tempo de serviço aos oficiais e praças naturais das colónias

1928-05-29 - Decreto 15524 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Suspende determinadas disposições do decreto n.º 15314, que regula o fabrico e comércio dos vinhos espumosos - Prorroga o prazo para a inscrição dos produtores e fabricantes de vinhos espumosos