Decreto 15521, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1928, Série I de 1928-05-29.
- Data: 1928-05-29
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Sumário
Esclarece a interpretação a dar ao artigo 3.º do decreto n.º 15124, relativo a isenções de pagamento do imposto de farolagem, de várias taxas e impostos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436983.dre.pdf .
Aviso
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