1928-05-26 - Decreto 15506 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Modifica o regime de admissão aos lugares de assistentes e aos de internato dos serviços clínicos dos Hospitais Civis de Lisboa, estabelecido no decreto n.º 4563

1928-05-26 - Decreto 15507 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Modifica diversas disposições do decreto n.º 11435 (regulamento dos concursos para o provimento de lugares de assistentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço, assistentes e internos dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa)

1928-05-26 - Portaria 5399 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Determina que até o dia 31 de Dezembro de 1928 não seja exigida a posse do bilhete de identidade para o casamento nas sedes de comarca

1928-05-26 - Decreto 15508 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga várias disposições acêrca dos valores declarados para despacho pelos exportadores e reexportadores - Reduz a percentagem do valor em moeda estrangeira proveniente da exportação e reexportação de que o Estado pode dispor de harmonia com o artigo 4.º do decreto n.º 8439

1928-05-26 - Decreto 15509 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza a Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro a emitir até 34143 obrigações, tipo de 90$00 e juro de 5 por cento, amortizáveis em cinqüenta anos, destinadas a substituir igual número de obrigações privilegiadas emitidas pela sua antecessora, e emitir até 33820 títulos do tipo de 20$00, sem juro, também amortizáveis em cinqüenta anos

1928-05-26 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal

Declaração de dever o decreto n.º 15481 ser publicado no Boletim Oficial da colónia de Moçambique

1928-05-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Nova publicação, rectificada, do mapa anexo à organização judiciária aprovada pelo decreto n.º 14453, na parte respeitante aos julgados municipais