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Portaria 5399, de 26 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 119/1928, Série I de 1928-05-26.
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Sumário

Determina que até o dia 31 de Dezembro de 1928 não seja exigida a posse do bilhete de identidade para o casamento nas sedes de comarca

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436963.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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