Portaria 5399, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 119/1928, Série I de 1928-05-26.
- Data: 1928-05-26
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Sumário
Determina que até o dia 31 de Dezembro de 1928 não seja exigida a posse do bilhete de identidade para o casamento nas sedes de comarca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436963.dre.pdf .
Aviso
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