1928-05-16 - Decreto 15475 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Pedrógão Grande a vender uns baldios que possui

1928-05-16 - Decreto 15476 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Almedina, da cidade de Coimbra, a alienar um prédio que possui

1928-05-16 - Portaria 5380 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Dispensa da obrigação de adquirirem o bilhete de identidade os estrangeiros que permanecerem em Portugal, por um período não superior a sessenta dias, durante os meses de Junho a Outubro do ano de 1928

1928-05-16 - Decreto 15477 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece os emblemas indicadores da especialização dos oficiais da armada como observadores da aviação do exército

1928-05-16 - Decreto 15478 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Suspende, até ser publicado o respectivo regulamento, a execução do decreto n.º 15360, que estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar de privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais

1928-05-16 - Decreto 15479 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 8.º-A: «Subvenção colonial e quaisquer encargos resultantes da mesma»

1928-05-16 - Portaria 5381 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Determina que sejam lavrados pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos com a Companhia Telefónica Nacional de Espanha, contratos para o estabelecimento do serviço telefónico internacional e para o estabelecimento de determinadas ligações

1928-05-16 - (Não especificado) - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Bases para uma Convenção acordadas entre o Ministro das Colónias da República Portuguesa e o Ministro dos Caminhos de Ferro e Portos da União da África do Sul, como representantes dos respectivos Governos

1928-05-16 - Decreto 15480 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Remodela os serviços da Repartição dos Correios e Telégrafos do Ministério das Colónias

1928-05-16 - Decreto 15481 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal

Permite ao almoxarife de fazenda de Lourenço Marques continuar a exercer as suas funções públicas, sem limite de idade, desde que a Junta de Saúde da colónia de Moçambique o considere apto para as exercer