Decreto 15478, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1928, Série I de 1928-05-16.
- Data: 1928-05-16
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Sumário
Suspende, até ser publicado o respectivo regulamento, a execução do decreto n.º 15360, que estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar de privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436909.dre.pdf .
Aviso
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