Portaria 5380, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1928, Série I de 1928-05-16.
- Data: 1928-05-16
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Sumário
Dispensa da obrigação de adquirirem o bilhete de identidade os estrangeiros que permanecerem em Portugal, por um período não superior a sessenta dias, durante os meses de Junho a Outubro do ano de 1928
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436907.dre.pdf .
Aviso
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