1928-05-15 - Portaria 5376 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Vila do Conde

1928-05-15 - Portaria 5377 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Coruche

1928-05-15 - Portaria 5378 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Resende

1928-05-15 - Decreto 15468 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Autoriza os serviços prisionais dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos a requisitar no actual ano económico, para satisfação de diversos encargos, até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872

1928-05-15 - Decreto 15469 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 13376, artigo referente à constituïção do Conselho Superior de Promoções

1928-05-15 - Portaria 5379 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a lotação da canhoneira Açor, na parte respeitante ao estado maior

1928-05-15 - Decreto 15470 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as Convenções relativas a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias e bem assim o Acôrdo sôbre assistência judiciária recíproca em matéria civil e comercial

1928-05-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Canadá aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas

1928-05-15 - Decreto 15471 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Declara revogado e de nenhum efeito o decreto n.º 14704, que determina as condições do tabelamento para o azeite - Torna obrigatória a afixação dos preços do azeite e a respectiva graduação de acidez

1928-05-15 - Decreto 15472 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza as fábricas de moagem de Ponta Delgada a adquirir 1500000 quilogramas de trigo exótico

1928-05-15 - Decreto 15473 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza as fábricas de moagem matriculadas a adquirir 37500000 quilogramas de trigo exótico para abastecimento do País

1928-05-15 - Decreto 15474 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Altera o orçamento da Bôlsa Agrícola