Decreto 15468, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1928, Série I de 1928-05-15.
- Data: 1928-05-15
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Sumário
Autoriza os serviços prisionais dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos a requisitar no actual ano económico, para satisfação de diversos encargos, até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436896.dre.pdf .
Aviso
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