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Decreto 15468, de 15 de Maio

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1928, Série I de 1928-05-15.
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Sumário

Autoriza os serviços prisionais dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos a requisitar no actual ano económico, para satisfação de diversos encargos, até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436896.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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