1928-04-19 - Decreto 15395 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as freguesias de Esmoriz, Pardilhó, Souto, Oleiros e Nogueira da Regedoura voltem a fazer parte dos seus antigos concelhos

1928-04-19 - Decreto 15396 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Promulga o Código de Processo Penal

1928-04-19 - Decreto 15397 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo referente a recipientes metálicos

1928-04-19 - Decreto 15398 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Regula a situação dos professores contratados do ensino técnico elementar comercial e industrial que à data da publicação do decreto n.º 12147 estavam no exercício das suas funções

1928-04-19 - Decreto 15399 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Torna aplicáveis várias disposições do decreto n.º 13165 ao pessoal menor da antiga Escola Azevedo

1928-04-19 - Portaria 5323 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Revoga a portaria n.º 4825, que mandou dispensar do serviço todo o pessoal assalariado da Biblioteca Nacional de Lisboa

1928-04-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5320, que determina que no 2.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinados produtos e permite a de outros