Decreto 15396, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1928, Série I de 1928-04-19.
- Data: 1928-04-19
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Sumário
Promulga o Código de Processo Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304229.dre.pdf .
Aviso
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