1928-04-17 - Decreto 15380 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Promulga o Código do Registo Civil

1928-04-17 - Decreto 15381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga o prazo para o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro, constituído em comissão revisora de pautas, dar parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras

1928-04-17 - Portaria 5321 - Ministério da Marinha

Fixa a importância que os carregadores dos barcos de tráfego local deverão pagar por dia, como indemnização, por cada tonelada bruta de arqueação

1928-04-17 - Decreto 15382 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Extingue, a partir do ano lectivo de 1928-1929, no regime de freqüência das aulas magistrais, a classe dos alunos voluntários, passando todos os alunos a cursar as aulas em regime de freqüência obrigatória

1928-04-17 - Decreto 15383 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública uma quantia para pagamento dos vencimentos a um fiel de armazém do quadro especial transferido para o segundo dos referidos Ministérios

1928-04-17 - Decreto 15384 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas consignadas em diferentes capítulos e artigos da tabela orçamental da despesa do Ministério autorizada para 1927 1928