1928-04-16 - Portaria 5319 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula a autorização da compra de cambiais pelos portadores de passaportes

1928-04-16 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Rectificação ao decreto n.º 13443, que determina que às prescrições do decreto n.º 12210 fiquem sujeitos a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados «Eucodal» e «Dicodide»

1928-04-16 - Decreto 15366 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com melhoramentos no Hospital de D. Leonor

1928-04-16 - Decreto 15367 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Interior uma quantia respeitante aos vencimentos de um professor adido mandado prestar serviço no Govêrno Civil de Leiria

1928-04-16 - Decreto 15368 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de vencimentos ao inspector (contratado) da Repartição Central da Direcção Geral da Assistência Pública

1928-04-16 - Decreto 15369 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue o Asilo de Francisco Domingues Tenório, de Elvas - Determina que os respectivos bens sejam adjudicados à Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade

1928-04-16 - Decreto 15370 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério no capítulo 6.º «Diversos encargos», em novo artigo 38.º-A, sob a rubrica «Fundo de amortização e reserva pela lei de 9 de Setembro de 1915 - lmportância correspondente a 90 por cento sôbre a participação do Estado nos lucros do Banco de Portugal»

1928-04-16 - Decreto 15371 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 14562, sôbre concessão de pensões de sangue às famílias de todos os militares que faleceram ou venham a falecer em virtude de ferimentos ou acidentes ocorridos durante os acontecimentos revolucionários de Fevereiro de 1927

1928-04-16 - Decreto 15372 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regula as condições da segurança da navegação

1928-04-16 - Decreto 15373 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos

Regula a situação dos adidos de legação que depois das nomeações não tenham prestado serviço na Secretaria de Estado, nas embaixadas ou nas legações e dos que se encontrem ausentes do serviço