1928-04-12 - Portaria 5308 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o quadro da Câmara Municipal de Olhão seja dotado com mais uma repartição, que será chefiada pelo secretário da extinta administração do concelho e na qual serão tratados todos os serviços que à mesma administração pertenciam

1928-04-12 - Decreto 15344 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Promulga o Estatuto Judiciário. Publica em anexo o mapa das circunscrições judiciais do continente e ilhas adjacentes e sua sede, classificação das comarcas e designação e respectivo número de oficiais de justiça; o mapa dos distritos judiciais da Relação do Porto, Coimbra e Lisboa; o mapa dos círculos criminais do continente e ilhas adjacentes; o quadro de pessoal do Conselho Superior Judiciário; o quadro de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça; o quadro de pessoal das Relações; o quadro de pessoal da (...)

1928-04-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Afganistão aderido à Convenção Postal Universal

1928-04-12 - Decreto 15345 - Ministério das Colónias

Fixa o tempo necessário para a concessão da licença graciosa a que se refere o artigo 2.º (transitório) do decreto n.º 14318

1928-04-12 - Decreto 15346 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Inclui na classe 6.ª a que se refere a tabela designada no artigo 1.º do diploma legislativo colonial n.º 46 (decreto) os professores efectivos dos liceus coloniais equiparados aos liceus da metrópole