Promulga o Estatuto Judiciário. Publica em anexo o mapa das circunscrições judiciais do continente e ilhas adjacentes e sua sede, classificação das comarcas e designação e respectivo número de oficiais de justiça; o mapa dos distritos judiciais da Relação do Porto, Coimbra e Lisboa; o mapa dos círculos criminais do continente e ilhas adjacentes; o quadro de pessoal do Conselho Superior Judiciário; o quadro de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça; o quadro de pessoal das Relações; o quadro de pessoal da Procuradoria Geral da República; o quadro de pessoal dos Procuradores da República; a tabela de subsídios e gratificações; a tabela de propinas para admissão a concursos; os modelos de impressos referentes às cédulas profissionais dos advogados e de candidatos à advocacia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-03-23 - ACÓRDÃO DD82 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 30683.

• 1962-03-23 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 30683

• 1977-01-25 - Decreto-Lei 31/77 - Ministério da Justiça

  Altera o Estatuto Judiciário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962.