1928-03-09 - Decreto 15144 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o novo quadro do pessoal da Misericórdia de Viseu

1928-03-09 - Decreto 15145 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Dá nova redacção aos artigos 37.º e 61.º do regulamento do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, a cargo da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 2250

1928-03-09 - Decreto 15146 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Transfere para Alcobaça o Asilo da Mendicidade de Lisboa - Cede aos Hospitais Civis de Lisboa os edifícios e dependências ocupados pelo referido Asilo, bem como o edifício em construção do Asilo Santa Maria para cegos e cegas

1928-03-09 - Decreto 15147 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição

Cede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Funchal o edifício denominado Sanatório dos Marmeleiros, situado na freguesia do Monte, cinco oitavas partes do terreno anexo e quinze penas de água da nascente do Arrebentão, para nêle ser instalado o seu hospital

1928-03-09 - Decreto 15148 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de importação e do imposto de 1 por cento da lei n.º 1368, os aparelhos e utensílios destinados à instalação do laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

1928-03-09 - Decreto 15149 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá uma nova redacção à lei n.º 1815, que organizou o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

1928-03-09 - Decreto 15150 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do presente diploma - Torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos

1928-03-09 - Decreto 15151 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento sôbre as condições a que devém satisfazer os alojamentos dos navios de passageiros

1928-03-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno Egípcio notificado a sua adesão às Convenções para a permuta internacional de documentos oficiais, publicações scientíficas e literárias, jornal oficial, anais e documentos parlamentares

1928-03-09 - Decreto 15152 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um vice consulado de Portugal em Saint-Malo