1928-03-30 - Decreto 15291 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera as taxas da contribuição de registo a título gratuito ou oneroso.

1928-03-30 - Decreto 15292 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Esclarece e modifica as disposições relativas à liquidação do imposto sôbre o valor das transacções

1928-03-30 - Decreto 15293 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Define a competência disciplinar dos comandantes dos destacamentos destinados à manutenção da ordem pública, quando coronéis

1928-03-30 - Decreto 15294 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Aprova o regulamento para o provimento dos lugares de mestre de gimnástica e esgrima, mestre de equitação, e de instrutores auxiliares de gimnástica, esgrima e de equitação da Escola Militar

1928-03-30 - Decreto 15295 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Designa as disponibilidades reservadas para efectivação do contrato das obras do pôrto de Leixões

1928-03-30 - Decreto 15296 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Fixa a remuneração que compete ao pessoal menor do Conselho Superior das Colónias por cada hora de serviço extraordinário

1928-03-30 - Decreto 15297 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às infracções do disposto no artigo 4.º e seu § 2.º do decreto n.º 13167 (entreposto único o privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia) o preceituado no § único do artigo 8.º do mesmo decreto

1928-03-30 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - (Investigação e Fomento)

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 15139, que autoriza o Ministério da Marinha a constituir uma Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional