1928-03-16 - Portaria 5249 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Faz várias determinações relativas ao acto eleitoral do Presidente da República Portuguesa que terá lugar no dia 25 de Março de 1928

1928-03-16 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Rectificação ao decreto n.º 15076, que promulga várias disposições relativas à administração de estabelecimentos de beneficência e caridade e aumenta o prazo para prescrição dos foros, laudémios, censos, pensões ou rendas dos bens que pertençam a êsses estabelecimentos

1928-03-16 - Decreto 15191 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Inglaterra para o reconhecimento recíproco dos certificados das marcas de bordo livre

1928-03-16 - Decreto 15192 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Passa para o Ministério do Interior os serviços que dizem respeito ao abastecimento de água e seu melhoramento, que se encontram no Ministério do Comércio e Comunicações

1928-03-16 - Decreto 15193 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central Hidráulico - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos

Altera o Decreto 5787-IIII de 10 de Maio de 1919, relativo ao aproveitamento hidráulico, na parte que diz respeito aos aproveitamentos para usos industriais.

1928-03-16 - Portaria 5250 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa o preço das conversações no posto telefónico de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António

1928-03-16 - Portaria 5251 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa o preço das conversações no posto telefónico de Pego, concelho de Abrantes

1928-03-16 - Portaria 5252 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Eleva o número de telefonistas do quadro da estação telefónica do Funchal

1928-03-16 - Decreto 15194 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Fixa os vencimentos mensais dos aferidores de pesos e medidas