1928-02-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15035, que determina que em cada um dos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo continuem existindo juntas gerais de distrito

1928-02-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos da Grécia e da Lituânia aderido à Convenção para o estabelecimento de uma estatística comercial internacional

1928-02-29 - Decreto 15089 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Autoriza os engenheiros diplomados por escolas superiores de engenharia estrangeiras equivalentes às portuguesas a poderem efectuar o registo dos respectivos diplomas

1928-02-29 - Decreto 15090 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TAXÍMETRO CUJA MARCA E TIPO NAO ESTEJAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DO COMERCIO COMUNICACOES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

1928-02-29 - Decreto 15091 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro uma quantia para refôrço da verba destinada a obras para reparação e conservação do edifício onde se acha instalada a Direcção Geral de Caminhos de Ferro

1928-02-29 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações aos decretos n.os 15071 e 15072 (transferências de quantias dentro do orçamento do Ministério)