1928-02-27 - Decreto 15076 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições relativas à administração de estabelecimentos de beneficência e caridade - Aumenta o prazo para prescrição dos foros, laudémios, censos, pensões ou rendas dos bens que pertençam a êsses estabelecimentos

1928-02-27 - Decreto 15077 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos várias importâncias destinadas a ajudas de custo e transportes das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga, e a importância a menos transferida pelo decreto n.º 14917 com aplicação ao pessoal aposentado da polícia de investigação criminal do Pôrto

1928-02-27 - Decreto 15078 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Harmoniza as diferentes rubricas da tabela de emolumentos consulares com as que lhes correspondem na pauta de importação

1928-02-27 - Decreto 15079 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Faz várias alterações à pauta de importação referentes a vidros e outros artigos

1928-02-27 - Decreto 15080 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que para a composição dos tribunais militares a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13392 possam ser nomeados oficiais do quadro de reserva, do quadro auxiliar de marinha e reformados

1928-02-27 - Portaria 5230 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Estradas - Repartição de Estradas

Esclarece que as disposições referentes a reparação civil e a responsabilidade criminal, constantes dos capítulos VI e VII do Código da Estrada, aprovado pelo decreto n.º 14988, só têm efeito a partir de 1 de Junho de 1928

1928-02-27 - Decreto 15081 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Manda contar, para todos os efeitos legais, todo o tempo de serviço efectivo prestado por um professor da escola de Formigosa, do concelho e círculo escolar de Vila Nova de Gaia, anteriormente à conversão da referida escola em oficial

1928-02-27 - Decreto 15082 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Uniformiza o regime das diversas secções da Estação Agrária Nacional e esclarece algumas das disposições por que se rege a sua actividade e a dos serviços que lhe estão ligados

1928-02-27 - Decreto 15083 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Determina a forma de remuneração dos serviços úteis prestados pelos alunos do curso de engenheiros silvicultores em tirocínio nas matas nacionais ou na sede da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas